Os comerciários dos 28 municípios da base territorial do Sincomerciários-Araçatuba têm direito a assistência jurídica desde que estejam em dia com suas obrigações sindicais.

Têm direito à assistência, inclusive no ato da rescisão contratual,  os funcionários do comércio varejista de rua/calçadão/shoppings, de farmácia/drogaria e concessionárias de veículos/peças.