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Deputado tem projeto para suspender portaria que libera trabalho aos domingos e feriados

 
 
 

O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender a Portaria nº 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que permite que a indústria, comércio, transportes, comunicação e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária convoque seus trabalhadores para trabalhar aos domingos e feriados sem prévia negociação com o sindicato dos trabalhadores destas categorias.

Na justificativa do PDL, Motta lembra que o inciso XV, do art. 7º, da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O deputado ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

O deputado Luiz Carlos Motta é presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo (Fecomerciários), à qual o Sindicato dos Comerciários de Araçatuba é filiado.



 
 
 
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