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Pagamento de honorário em caso de derrota só para ação posterior à reforma

 
 
 

BRASÍLIA (21/JUNHO/2018) - Os ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiram, nesta quinta-feira (21), que as regras processuais estabelecidas pela reforma trabalhista só valem para ações ajuizadas após a nova lei entrar em vigor, em novembro do ano passado.

Isso significa que o pagamento de honorários em caso de derrota na ação e custas processuais, por exemplo, não pode ser aplicado em ações ajuizadas antes da vigência da reforma trabalhista. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade. 

O plenário da corte deu aval à decisão da comissão criada para analisar a nova legislação. A proposta foi apresentada em maio. Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, o Ministério do Trabalho havia informado que caberia aos juízes decidir se a cobrança valeria também para processos antigos.

A decisão do TST ocorre quase um ano após a sanção da reforma trabalhista pelo presidente Michel Temer. O texto ainda enfrenta críticas de juízes do trabalho e do Ministério Público do Trabalho. 

Pontos da reforma estão em análise inclusive no STF (Supremo Tribunal Federal), que começou a discutir o tema, mas ainda não concluiu.

Relator do caso, o ministro do STF Luís Roberto Barroso não viu problemas na restrição do acesso gratuito à Justiça do Trabalho. No entanto, sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia. 

O ministro Edson Fachin foi em sentido inverso ao defender a inconstitucionalidade dessas mudanças. O julgamento está interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Luiz Fux e não há prazo para o tema retornar à pauta.

FONTE: FOLHA DE S. PAULO
                Laís Alegretti/Brasília


 
 
 

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