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Sindicato garante direitos dos comerciários no feriado de 9 de julho

 
 
 

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Convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre o Sincomerciários e a entidade patronal garante os direitos dos comerciários que trabalharam no dia 9 de julho, feriado estadual referente à Revolução Constitucionalista, quando o comércio de Araçatuba foi autorizado a funcionar das 9h às 15h. Para abrir no feriado, as empresas em dia com as obrigações sindicais  tiveram que respeitar o que foi pactuado na CCT, conforme segue:

- Pagar diária no final do expediente nos valores de R$ 86,00 (micro e pequenas empresas) a R$ 95,00 (empresas de grande porte).

- Conceder folga compensatória dentro de 30 dias. No caso de demissão, a folga deverá ser remunerada em dobro.

- Fornecer lanche ou marmitex de boa qualidade, com refrigerante ou suco, ou vale refeição de R$ 21,00.

- Respeitar intervalo de 15 minutos para refeição.

- Não convocar menores de idade e gestantes, exceto se os mesmos se manifestarem por escrito. Se menor, o documento deve ser assinado pelo representante legal.

SUPERMERCADOS
Os mercados, supermercados, minimercados e hipermercados têm horário de funcionamento livre, desde que a jornada de trabalho dos funcionários não ultrapasse 6 horas. Estes estabelecimentos deverão respeitar a CCT, conforme segue:

- Dar folga compensatória em até 60 dias. Marido e mulher que trabalharem na mesma empresa, deverão, preferencialmente, gozar a folga compensatória no mesmo dia.

- A folga poderá ser remunerada com extra de 200% sobre as horas normais.

- Pagar diária, no fim do expediente, nos valores de R$ 48,00 (micro e pequenas empresas) e R$ 64,00 (empresas de grande porte).  

- Fornecer lanche de boa qualidade com refrigerante ou suco.

- Respeitar 15 minutos para a refeição.

- Não convocar menores de idade e gestantes, exceto se eles se manifestarem por escrito. No caso de menores, o documento deve ser assinado pelo representante legal;

- Pagar hora extra com acréscimo de 150% sobre o valor da hora normal se a jornada ultrapassar 6 horas. 

- Se a empresa não respeitar estas determinações que constam da CCT, deverá pagar ao comerciário multa no valor de 30% do salário normativo, de acordo com a função exercida por ele.

SHOPPING
Horário de funcionamento: 13h às 19h.

- Jornada de trabalho de 6 horas para todos os estabelecimentos dos shoppings.

- Pagar horas extras com 100%, que deverá constar da folha de pagamento.

- Pagar R$ 102,00, no final do expediente, a título de diária.

- Conceder folga semanal de, no mínimo 24 horas, no período de sete dias. Aos casais que trabalharem na mesma empresa, deverão, preferencialmente, gozar folga compensatória no mesmo dia.

- Fornecer lanche de boa qualidade, acompanhado de um refrigerante ou suco.

- Respeitar 15 minutos de intervalo para alimentação.

- Pagar extra de 100 % sobre a hora normal, não podendo ultrapassar o limite de duas horas extras. Se por motivo de força maior, as extras ultrapassarem duas horas, deverão ser remuneradas com acréscimo de 150% e não poderão constar de banco de horas.

OBSERVAÇÃO: A CCT não envolve estabelecimentos que servem alimentação.

Em caso de descumprimento, pagará multa de 30% do salário normativo referente à função do trabalhador.

HAVAN
Funcionamento das 10h às 20h, mas a jornada de cada comerciário não pode ultrapassar 6 horas.

- O tempo excedente, que não poderá ultrapassar 60 minutos, deverá ser remunerado com acréscimo de 150% sobre as horas normais.

- Pagamento de diária, no fim do expediente, no valor de R$ 112,56.

- Folga compensatória dentro de 60 dias ou remuneração das horas trabalhadas com acréscimo de 200%.

- Os casais deverão, preferencialmente, ter a folga compensatória no mesmo dia.

- Fornecer vale refeição no valor de R$ 13,87 (20% são de responsabilidade do comerciário).

- A empresa está sujeita a pagamento de multa ao funcionário no valor de 50% do salário normativo.

Antônio Soares dos Reis
Assessor de Imprensa


 
 
 

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