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Homologação de demissões sem participação do Sincomerciários pode se tornar nula

 
 
 

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Araçatuba e Região (Sincomerciários) alerta escritórios que prestam serviços na área de recursos humanos que a homologação das demissões de trabalhadores do setor deve ser feita na sede da entidade. A exigência consta da convenção coletiva de trabalho (CCT) assinada em março entre o Sincomerciários Araçatuba e a entidade patronal, que também tem o direito de estar representado no ato da homologação. A obrigatoriedade vale para Araçatuba e mais 22 municípios da região.

A obrigatoriedade vale, inclusive, para as rescisões de contratos igual ou superior a seis meses. Em caso de descumprimento, a rescisão poderá se tornar nula, gerar multa à empresa que demitiu o trabalhador e posteriormente estará sujeita a reclamação na Justiça do Trabalho.

 A reforma trabalhista (lei federal 13.456/17), em vigor desde novembro  passado, tirou a obrigatoriedade de as demissões serem homologadas nos sindicatos. Entretanto, a mesma lei reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Por isso, a obrigatoriedade de as homologações serem realizadas na entidade sindical consta da clausula 44 da CCT firmada entre os sindicatos dos empregados e o patronal, válida para as cidades de Araçatuba, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura,  Pereira Barreto, Santo Antônio do Aracanguá,  Sud  Mennucci e  Suzanápolis, Bento de Abreu, Bilac, Braúna, Brejo Alegre, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guararapes, Lavínia, Mirandópolis, Piacatu, Rubiácea, Santópolis do Aguapeí e Valparaíso. 

De acordo com o presidente do Sincomerciários, José Carlos dos Santos, a exigência tem como objetivo garantir a íntegra dos direitos do demitido, bem como dar garantia jurídica ao termo de rescisão. O sindicalista lembra que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem considerado nulos os acertos sem a participação das entidades sindicais. Mais informações: (18) 3301-9374.

Veja documentos necessários para a homologação: clique aqui


Antônio Soares dos Reis
Assessor de Imprensa

 

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